O governador da Bahia, Jaques Wagner (foto), sancionou a lei nº 11.479, de 01 de julho de 2009, que estabelece restrições à concessão e à manutenção de financiamentos e incentivos fiscais estaduais a empregadores que não adotem práticas de trabalho decente e não atendam à legislação que trata de cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes, e dá outras providências.
Com a sanção, a Lei garantirá condições de trabalho dignas, seguras e saudáveis.
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