A implementação efetiva da Lei 10.639/03, que dispõe sobre o ensino da história e da cultura afro-brasileira é, atualmente, uma das principais reivindicações do movimento negro em todo o país. Não foi diferente na 2ª Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (2ª Conepir), encerrada nesta terça-feira (26), em Salvador, com a consolidação desta e de todas as propostas que serão defendidas pela delegação baiana na versão nacional do debate entre 25 e 28 de junho, em Brasília.
Outras sugestões da Conepir são a reformulação do Programa Universidade para Todos e a implantação do Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI) no âmbito do Governo da Bahia, cuja população é constituída em mais de 70% por afrodescendentes.
Outras moções aprovadas sugerem rejeição às Propostas de Emenda Constitucional (PEC’s) que propõem a redução da idade penal para 16 anos, e pela regulamentação da Comissão Especial de Promoção da Igualdade Racial, da Assembléia Legislativa da Bahia, de provisória para permanente.
Constituída por mais de 400 delegados de 133 municípios, a plenária aprovou ainda moção de repúdio aos delegados de polícia que permitem a filmagem e a exibição de presos em programas de televisão, antes mesmo de serem julgados e condenados. Na seqüência, serão eleitos os 64 delegados que participarão da 2ª Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, sendo 46 representantes da sociedade civil, 11 de governos municipais, quatro do governo estadual e três do parlamento.
A delegação da Bahia será eleita de acordo com o regimento interno da 2ª Conepir, que determina o respeito à diversidade na participação democrática dos diversos segmentos e territórios ou regiões. Também será considerada a necessidade de contemplar representações de comunidades quilombolas urbanas e rurais, do povo de terreiro, do movimento negro, de organizações da sociedade civil e de órgãos governamentais voltados para a promoção da igualdade racial.
Na Bahia, a Conepir é coordenada pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial em parceria com o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN).
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