Já em vigor a Lei Complementar número 128/2008, sancionada na última quarta-feira (01/07), que permite ao empreendedor individual sair da informalidade. Os trabalhadores podem se cadastrar através do site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ ou nos escritórios de contabilidade parceiros do programa.A lei do empreendedor individual dá a oportunidade aos trabalhadores informais de tirar o CNPJ, além de terem direito ao salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadorias por idade ou invalidez. Para participar, o interessado deve ter faturamento anual de até R$ 36 mil e apenas um funcionário.
O cadastro, realizado gratuitamente, contempla mais de 140 tipos de atividades. Podem participar feirantes, camelôs, carroceiros, manicures, pipoqueiros, eletricistas, cabeleireiros, baianas de acarajé, produtores rurais, entre outros. O trabalhador paga uma contribuição mensal que varia entre R$ 52,15 e R$ 57,15, de acordo com a área de atuação.
Segundo o Secretário de Trabalho Marcos Magalhães, as inscrições ainda não começaram no município. E que a secretaria está aguardando liberação do Ministério para realizar as inscrições.
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