Em comprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal a Controladora Interna da Prefeitura Municipal a Srª Manoela Falcão apresentou aos Srs. Vereadores e a população o RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO 3º QUADRIMENSTRE DE 2010. A Audiência Pública foi aberta pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento o Vereador Tiago de Zezo.
O Poder Executivo tinha previsão de receita e R$ 69.551.991,00 porém realizou uma arrecadação de R$ 83.802.981,61 apresentando um aumento de R$ 14.250.990,61 que representa um superávit 20,49%.
O orçamento respeitou os limites obrigatórios estabelecidos na Constituição Federal utilizando: 28,21% com gastos com a Educação (limite mínimo de 25%); 62,11% do FUNDEB com pagamento dos magistrados (limite mínimo de 60%); as com a Saúde ficou em 20,23% (limite mínimo de 15%).
A LRF estabelece que seja gasto com despesa com pagamento de pessoal até 54%, do orçamento liquido, porém o limite prudencial é de 51,30%. O nosso município gastou 53% com o pessoal, atendendo o limite Maximo e acima do prudencial.
Logo, o Poder Executivo cumpriu as metas Fiscais e Legais.
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